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Capa do ebook Arguicao De Descumprimento De Preceito Fun - Gilmar Ferreira Mendes

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Arguicao De Descumprimento De Preceito Fun - Gilmar Ferreira Mendes

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Documento jurídico sobre inadimplência de preceito funcional.

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Este ebook apresenta uma visão sobre arguicao de descumprimento de preceito funcional, discutindo conceitos jurídicos relevantes sem prometer resultados específicos. É adequado para estudo e referência em direito público e constitucional.

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